O partido Solidariedade acionou novamente o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a escolha de um novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), alegando inconstitucionalidade na votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa para validar a indicação do governador Carlos Brandão. No entanto, há precedentes na Corte que podem dificultar o avanço da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido.
No dia 13 de dezembro de 2024, o STF decidiu, por unanimidade, que a votação secreta para a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) é constitucional.
O relator do caso, ministro Nunes Marques, destacou que o sigilo segue a mesma lógica adotada pelo Senado na aprovação de indicados ao Tribunal de Contas da União (TCU). Caso a Corte tome uma decisão diferente agora, poderá gerar questionamentos sobre a coerência de seu posicionamento.
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