O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia a participação do governo federal no enfrentamento ao crime organizado e estabelece novas regras para a integração das forças de segurança em todo o país. A matéria recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários nas duas etapas.
A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais. O texto estabelece maior cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além de medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão restrições à progressão de regime, possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. O texto ainda abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Na área de financiamento, a proposta estabelece a distribuição de recursos dos fundos federais destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário. Pelo texto, a União deverá repassar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A redução da maioridade penal, que provocou divergências entre governistas e oposição durante a tramitação, ficou fora do texto aprovado. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), encaminhou as emendas sobre o tema para tramitação em separado. A decisão foi aprovada em plenário por 38 votos a 36.
“A aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado é um passo importante para fortalecer o combate à criminalidade e ampliar a proteção dos brasileiros. Seguimos trabalhando por um Brasil mais seguro, com mais integração entre as forças de segurança e mais rigor contra o crime”, destacou Vinícius Ferro.
About The Author
You may also like
-
Justiça Eleitoral reabre cadastro e retoma serviços ao eleitor
-
PEC da Segurança Pública deve ser votada nesta terça-feira
-
TRE-MA nega pedido de Braide para suspender propaganda sobre mortes no Hospital da Criança
-
“A quem interessa?”: Iracema Vale reage a denúncia e vê arma política em pleno período eleitoral
-
Band Maranhão parte para cima de Braide: “democracia não se mede pelo ibope”