Governo Brandão institui política de proteção aos povos tradicionais

O Governo do Maranhão consolidou importante ação voltada à garantia de direitos aos povos e comunidades tradicionais. Foi criada a Política Estadual de Proteção aos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Afro-Brasileira, por meio de decreto assinado na última terça-feira, 28 de junho. O documento é fruto de articulação das secretarias de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpp), de Igualdade Racial (SEIR), de Educação (Seduc) e de Saúde (SES), com o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado (DPE) e grupos de comunidades e povos tradicionais. 

A titular da Sedihpop, Amanda Costa, pontuou a importância da aprovação. “Esse decreto garante o respeito às especificidades culturais destes povos, especificamente no que se refere ao acesso às políticas públicas e aos órgãos do poder executivo estadual. Nesse sentido, espera-se que esse decreto venha a se formalizar e se concretizar na vida das pessoas como uma realização de mais direitos, para que todos possam acessar as políticas públicas estaduais com igualdade, fortalecer suas capacidades e exercer seus direitos”, ressaltou Amanda Costa.

A política tem como objetivo promover a igualdade racial e garantir a integridade, o respeito e a permanência dos valores destes povos e comunidades, além de preservar seu modo de vida, usos, costumes, tradições e manifestações culturais. É uma forma de assegurar a inclusão destes segmentos nas macro discussões de promoção das políticas no âmbito de órgãos e ações públicas estaduais.

Para garantir o cumprimento das previsões do decreto e garantia da participação popular na gestão das políticas públicas, foi criado um grupo interinstitucional de monitoramento das ações. Esse grupo é formado por membros das secretarias envolvidas, entidades representantes destes povos e Defensoria Pública. Além de realizar o devido monitoramento, esta estrutura também propõe sugestões para melhorar o plano.

As diretrizes do decreto seguem as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto n° 65.810, de 8 de dezembro de 1969, e as disposições do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto n° 592, de 6 de julho de 1992.

“Uma grande vitória dos povos de terreiro do Maranhão. Desde 2018, construímos a várias mãos este protocolo interinstitucional de proteção aos seus direitos. Uma articulação feita em meio à pandemia, que testou nossa capacidade de continuar. Registro aqui meu agradecimento ao governador em exercício, Paulo Velten que, como poucos chefes de poderes, não só se dispôs a formalizar o protocolo em forma de decreto, instituindo uma política estadual para além de governos, como teve a sensibilidade de ter uma escuta ativa das lideranças religiosas dos povos de terreiro”, frisou a defensora pública Clarice Binda.

Ela acrescentou ainda que, “é uma honra participar ativamente de um momento tão importante e emblemático para as religiões de matriz africana, ainda mais nos dias de hoje, de tanta intolerância e violência contra as diferenças”.

Normas estaduais

No que se refere à proteção de povos e comunidades tradicionais, outras ações do Governo do Estado estão em vigor. Entre elas, a Lei n° 11.399, de 28 de dezembro de 2020, que instituiu o Estatuto Estadual da Igualdade Racial para a defesa dos direitos humanos da população negra, efetivação da igualdade de oportunidades, para combate à discriminação, ao racismo e às demais formas de intolerância étnico-racial no território maranhense. 

A Resolução n° 189/2020, do Conselho Estadual de Educação do Estado do Maranhão (CEE/MA), que estabelece diretrizes curriculares para melhor qualidade da educação básica às comunidades quilombolas. E também, o Decreto n° 33.661, de 27 de novembro de 2017, que criou a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Quilombola do Maranhão.