Governador Carlos Brandão sanciona pacote de leis de garantia e proteção às pessoas com Síndrome de Down

O governador Carlos Brandão, junto à comitiva do Estado, sancionou nesta quinta-feira (12) projetos de lei, de autoria do deputado estadual Duarte Júnior, que garantem direitos e proteção às crianças, jovens e adultos com Síndrome de Down.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou no último dia 03 de maio, por unanimidade, um pacote de 12 projetos de lei referentes à Síndrome de Down que tratam desde a disponibilidade de exames para o diagnóstico da Trissomia do Cromossomo 21( T21), atendimento multiprofissional até a gratuidade de acesso à cultura. 

O governador Carlos Brandão afirmou que as mães de filhos, jovens e adultos, com Síndrome de Down podem contar com o apoio do governo para dar suporte com leis que ampliem a participação desta parcela da população em todos os âmbitos sociais. “Hoje o governo fez o papel dele de aprovar um projeto vasto de leis como este que vai desde a educação, saúde, lazer e cultura. É uma conquista do povo maranhense, o governo é parceiro dessa causa”. 

O deputado estadual Duarte Júnior, autor do pacote de leis, agradeceu ao governador pela sanção das propostas e detalhou algumas das novas medidas. “É um pacote vasto de leis que garantem direitos na educação com o método ABA, ingresso no mercado de trabalho, inserção em programas culturais  e também medidas na área da saúde. Fico muito grato ao governador por sancionar esses projetos. Um dia de conquistas para as pessoas com Down”. 

O diretor da APAE São Luís, Sebastião Rolim, avaliou a sanção das leis como um apoio fundamental na luta pelos direitos das pessoas com Down. “Não se sentir sozinho na luta é valioso nesse momento. Saber que o governo está do nosso lado incentiva ainda mais pela  busca de mais espaço na sociedade”. 

Além do governador, o evento, contou com a presença dos secretários de Estado da Saúde, Tiago Fernandes; da Educação, Leuzinete Pereira; Direitos Humanos e Participação Popular, Amanda Costa; Desporto e Lazer, Naldir Lopes; Cultura, Paulo Victor; além de país de crianças com Síndrome de Down e representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Conheça os projetos de lei sancionados: 

Projeto de Lei 120/2022: Prevê a obrigatoriedade da contratação de pessoas com Síndrome Down pelas prestadoras de serviços da administração pública direta e indireta do Maranhão.

Projeto de Lei 121/2022: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita do exame de Cariótipo nos recém-nascidos com hipótese diagnóstica de Síndrome de Down.

Projeto de Lei 122/2022: Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame Ecocardiograma pediátrico nos recém-nascidos.

Projeto de Lei 129/2022: Altera a Lei n° 6.107, de 27 de julho de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão). 

Projeto de Lei 150/2022: Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar “ABA” para crianças e jovens com Síndrome de Down nas escolas da rede pública estadual de ensino. 

Projeto de Lei 151/2022: Dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas nas redes públicas e privada de educação para crianças e jovens com Síndrome de Down. 

Projeto de Lei 152/2022: Dispõe sobre a concessão de gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e demais estabelecimentos que forneçam serviço de entretenimento e acesso à cultura, esporte e lazer do Estado do Maranhão. 

Projeto de Lei 153/2022: Obriga as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado do Maranhão, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula às pessoas com Síndrome de Down. 

Projeto de Lei 154/2022: Dispõe sobre as diretrizes para a implantação do Programa Censo de Pessoas com Síndrome de Down e de seus familiares. 

Projeto de Lei 155/2022: Dispõe sobre o “Vale Síndrome de Down”, como transferência de renda para familiares que possuem filhos com a Trissomia do Cromossomo 21, em situação de vulnerabilidade social.

Projeto de Lei 156/2022: Dispõe sobre o diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com Síndrome de Down no Estado do Maranhão.